Quando o empregador não cumpre com suas obrigações trabalhistas para com o funcionário, surge para esse o direito de exigir:

• a rescisão indireta do contrato de trabalho
• o pagamento de 50% do valor do salário do mês, a título de multa
• a anulação do contrato de trabalho
• a rescisão direta do contrato de trabalho
• o pagamento em dobro do salário do mês, a título de multa