A Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta:

• de um-terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

• de dois-terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

• de um-terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação

• do vice-Presidente da República

• de qualquer Estado brasileiro