A Lei n° 8.069/1990 dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente e quanto aos mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeito de proteção dessa lei, considera-se adolescente a pessoa entre:

 

• 12 e 17 anos de idade.

• 10 e 18 anos de idade.

• 11 e 18 anos de idade.

• 12 e 15 anos de idade.

• 12 e 18 anos de idade.