No período que vai desde meados de 1950, até a aprovação da Constituição Federal, de 1988, o fato histórico mais marcante em termos de evolução do Direito Financeiro Brasileiro, foi a promulgação da Lei 4.320, de 1964. Sobre as características gerais dessa lei, analise as afirmativas abaixo:

I - Fixou limites para o gasto com pessoal aplicado nos dias atuais.

II- As regras são aplicadas somente à União e aos estados.

III- Possibilitou melhor classificação dos elementos que compunham as receitas e as despesas públicas da época.

IV- Forneceu a regulamentação legal para a criação do Tribunal de Contas da União.

 

Assinale a alternativa que mostra a afirmação correta:

• Todas as afirmativas estão corretas.

• Somente a afirmativa I está correta.

• As afirmativas II, III e IV estão corretas.

• Somente as afirmativas II e III estão corretas.

• Somente a afirmativa III está correta.