A Constituição Federal contém um capítulo denominado “Do Sistema Tributário Nacional”. Este capítulo contém importantes disposições de matéria tributária, como a previsão dos princípios gerais, de limitações ao poder de tributar, atribuições de competências tributárias, entre outros. O Art. 149 contém disposições sobre as contribuições denominadas por vários autores e doutrina jurídica como “contribuições especiais” que são as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

 

Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) podemos afirmar:

 

1 - É de competência exclusiva da União.

2 - Possui função extrafiscal, ou seja, a sua finalidade principal não é apenas arrecadar.

3 - Não pode ser utilizada para intervir na situação econômica.

4 - Incide sobre as receitas de exportação de gasolina.

 

Assinale a alternativa correta:

• Estão corretas as alternativas 1, 2 e 3.

• Todas as alternativas estão corretas.

• Estão corretas as alternativas 2 e 3.

• Estão corretas as alternativas 1 e 2.

• Estão corretas as alternativas 3 e 4.