O planejamento tributário tem fundamento previsto em quais princípios constitucionais:

• ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; principalmente no que tange a liberdade contratual;

• no princípio da legalidade e na privação do direito de propriedade;

• na redução das desigualdades regionais e sociais;

• na liberdade de iniciativa, na livre concorrência e na liberdade do indivíduo de organizar sua vida.

• o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o Estado estabelecer;