LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA


Segundo o artigo 443 da CLT: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. Sobre os contratos de trabalho por tempo determinado analise as informações abaixo:

I - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

II- A celebração de contrato de trabalho por prazo determinado fora das hipóteses legais enseja a sua conversão em contrato por prazo indeterminado, com os ônus trabalhistas daí decorrentes.

III- O empregador ao dispensar o empregado antes do termo final do contrato de trabalho por prazo determinado deve indeniza-lo na metade dos salários do período restante do contrato de trabalho.

Marque a alternativa correta. 




  • Todas as assertivas estão corretas. 

  • Apenas a assertiva I está correta. 

  • Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

  • Apenas a assertiva III está correta. 

  • Apenas as assertivas II e III estão corretas.