LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
Segundo o artigo 443 da CLT: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. Sobre os contratos de trabalho por tempo determinado analise as informações abaixo:
I - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
II- A celebração de contrato de trabalho por prazo determinado fora das hipóteses legais enseja a sua conversão em contrato por prazo indeterminado, com os ônus trabalhistas daí decorrentes.
III- O empregador ao dispensar o empregado antes do termo final do contrato de trabalho por prazo determinado deve indeniza-lo na metade dos salários do período restante do contrato de trabalho.
Marque a alternativa correta.