A Lei n. 8.429, de 1992, rege sobre os atos de improbidade administrativa no setor público e tem papel de inibir a ocorrência de atos ilícitos na administração pública pelo seus agentes.

Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.

• Não tem relação com os princípios da administração pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).

• Foi aprovada em 1982.

• Refere-se à vantagem patrimonial indevida.

• Define a probidade administrativa como qualquer tipo de vantagem, enriquecimento ilícito em razão do exercício do cargo.

• Define o termo probidade administrativa no setor público.