ORÇAMENTO PÚBLICO
O princípio da moralidade deve ser analisado de forma conjunta com o princípio da legalidade, já que os agentes públicos devem cumprir a lei e, ao mesmo tempo, adotar normas de conduta, que contenham os valores éticos esperados pela sociedade. Essa relação entre moralidade e legalidade pode ser observada por meio da existência de lei específica, que prevê punições às infrações cometidas (improbidade administrativa). Nesse contexto, assinale a alternativa abaixo que mostre a descrição da lei que prevê punições para os agentes que não respeitam as normas de condutas embasadas em preceitos morais.