ORÇAMENTO PÚBLICO


O princípio da legalidade é um dos mais conhecidos princípios da administração pública e está previsto na Constituição Federal de 1988. Com base em sua interpretação, podemos estabelecer uma diferenciação importante entre o comportamento do agente público (aquele que atua na administração direta e indireta) e o agente privado (que atua nas empresas). Assinale a alternativa correta sobre essa diferenciação




  • O agente público pode fazer o que a lei não proíbe mesmo não sendo moral.

  • O agente privado pode fazer somente o que está previsto em lei.

  • O agente público somente pode fazer o que a lei não proíbe.

  • O agente público pode fazer algo que a lei proíbe, desde que seja de interesse público.

  • O agente público pode fazer somente o que está previsto em lei.