LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA


Os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar e normatizar as relações de emprego com vistas a aplicar o disposto na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sobre estes princípios, analise as afirmações a seguir:

I- Havendo duas ou mais normas que se inclinam sobre o mesmo direito, a norma prioritária será aquela que favorecer o trabalhador.

II- O princípio da proteção consiste em conferir ao empregador uma proteção jurídica pela sua posição de inferioridade econômica e pela sua categoria subordinada e dependente frente às relações trabalhistas.

III- Ao analisarmos e interpretarmos uma regra trabalhista e, entre duas ou mais possíveis interpretações, que nos tragam uma certa dúvida, incerteza e questionamento quanto a seu sentido e alcance, devemos optar pela regra mais favorável, ao empregador.

Marque a alternativa correta




  • Apenas a afirmação II está correta.

  • Apenas as afirmações II e III estão corretas.

  • Apenas a afirmação I está correta.

  • Apenas as afirmações I e II estão corretas.

  • Apenas as afirmações I e III estão corretas.