A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988, representou um avanço institucional em diversas frentes (política, social e econômica) e, também, desempenhou um papel fundamental para a evolução nas normas que regem a gestão dos recursos públicos de qualquer que seja a esfera de governo (União, estado, município). No campo orçamentário, a principal relevância se deu na fixação das ferramentas de planejamento orçamentário. Assinale a alternativa abaixo que mostra as ferramentas que formam o modelo orçamentário do país:

 

• Lei do Orçamento Anual e PEC 181.

• Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases e Lei da Ficha Lima.

• Lei Orçamentária Anual, PEC 181 e Lei de Diretrizes e Bases.

• Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.