O orçamento público foi criado como ferramenta de orientação e controle das atividades governamentais, sendo hoje fundamental no planejamento financeiro do Estado. O processo orçamentário é referente às leis pertinentes ao assuntos que estruturam a organização financeira estatal.

Sobre essas leis, assinale a alternativa correta.

• A Constituição Federal de 1988 é a única norma regulamentadora das finanças públicas.

• A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a única Lei que estabelece diretrizes orçamentárias no Brasil.

• O período em que Dom João VI comandava o Brasil não tinha normas relativas finanças da época.

• O Plano Plurianual tem vigência de seis anos e antecede a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• As três leis que regulamentam o processo orçamentário no Brasil são: Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).