A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituiu o regime jurídico dos ocupantes de cargos públicos da União e de suas autarquias e fundações públicas. Por isso, seu conhecimento é indispensável aos gestores e servidores públicos e útil a todos os cidadãos que se beneficiam dos serviços prestados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O artigo 132 trata das hipóteses de demissão. Veja: 

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

        I - crime contra a administração pública;

        II - abandono de cargo;

        III - inassiduidade habitual;

        IV - improbidade administrativa;

        V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

        VI - insubordinação grave em serviço;

        VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

        VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

        IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

        X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

        XI - corrupção;

        XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

        XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Sobre esta temática analise as informações a seguir: 

1 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata

2- Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.  

3-  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

4- Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Marque a alternativa correta: 

• As afirmações 1, 2, 3 e 4 estão corretas. 

• Apenas as afirmações 1, 2 e 4 estão corretas. 

• Apenas as afirmações 1 e 2  estão corretas. 

• Apenas as afirmações 1 e 3  estão corretas. 

• Apenas as afirmações 2, 3 e 4 estão corretas.