Quanto a Lei nº 9.785/1999  que trata das  inovações no parcelamento do solo urbano, podemos afirmar que:

I)  Permite ao Poder Público a realização e a legalização de parcelamentos do solo urbano com fins habitacionais.

II) O imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular para camadas de baixa renda pode haver retrocessão, para fins de uso econômico, relativo ao comércio e serviços.

III) Uma inovação é que cabe integralmente ao município a definição de índices urbanísticos, percentuais de áreas públicas e áreas mínimas e máximas, de acordo com o zoneamento fixado por lei local.

IV) Aautonomia municipal em relação ao planejamento urbano é parcial pois cabe aos estados fixar índices urbanísticos de acordo com a legislação estadual.

Estão corretas:

 

• as afirmativas I e II.

• as afirmativas I e III.

• as afirmativas  I e IV.

• as afirmativas II e IV.

• a afirmativa III, somente.