PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece os direitos e deveres dos cidadãos do país. A Constituição Federal em seu art. 5º diz que:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei
POR QUE
A Lei irá estabelecer o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Analise as frases e marque a assertiva correta: