Danilo Magalhães é deputado federal e está sendo processado por crime praticado antes do início de seu mandato. Neste caso, durante o seu mandato, ele será processado pelo:

• STF - Supremo Tribunal Federal

• TST - Tribunal Superior do Trabalho

• TRF - Tribunal Regional Federal

• STJ - Superior Tribunal de Justiça

• TRT - Tribunal Regional do Trabalho