DIREITO CONSTITUCIONAL
Uma Lei Federal de aspecto tributário foi publicada no DOU em 10/01/2017, constando em seu texto que entraria em vigor 10 dias após a sua publicação. Neste caso e considerando o conteúdo estudado inclusive a LINB que estipula o prazo de 45 dias de vacatio legis, pode-se afirmar que a lei passará a vigorar em: