LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário analise as afirmações a seguir:

I- O depósito do montante integral do crédito exigido pela fazenda não necessariamente pressupõe a existência de um litígio, já instaurado ou na iminência de ser.

II- A instauração de um Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como os recursos previstos nas legislações reguladoras desses processos não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III- O parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário aplicando-se, subsidiariamente, as disposições comuns relativas à moratória.

Marque a alternativa correta: 




  • Apenas as afirmações I e III estão corretas. 

  • Apenas a afirmação III está correta. 

  • Apenas as afirmações II e III estão corretas. 

  • Apenas a afirmação I está correta. 

  • Apenas a afirmação II está correta.