DIREITO ADMINISTRATIVO


O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 tratou das disposições gerais sobre a Administração Pública, prevendo no parágrafo 4º os atos de improbidade administrativa e suas sanções, buscando reprimir a corrupção. A Lei Federal n. 8.429/92, de 2-6-1992, foi o diploma legal que disciplinou e regulamentou a matéria. É na aludida lei que se tipificam os atos de improbidade administrativa e as espécies de cominações: sanção política, cível e administrativa.

Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:

I- A sanção política consiste na suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo.

II- A sanção civil consiste na perda da função pública e na proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios.

III- A sanção político-administrativa consistente na multa cível, ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Assinale a alternativa correta.




  • Apenas as afirmações II e III estão corretas.

  • Apenas a afirmação III está correta. 

  • Apenas as afirmações I e II estão corretas.

  • Apenas a afirmação I está correta.

  • Todas as afirmações estão corretas.