O Plano Diretor Municipal:

• Deve ser elaborado por todos os municípios.
• É um documento administrativo que pretende resolver todos os problemas locais.
• Deve integrar-se ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias (LDO) e ao orçamento anual (LOA).
• Não necessita de aprovação por lei municipal, uma vez que faz parte das políticas de desenvolvimento e expansão urbana
• A participação da população é opcional e pode acontecer de maneiras distintas.